Lei Ordinária nº 3.033, de 18 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3033
Ano
2023
Data
18/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Integração ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT, através da Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade - órgão municipal executivo
de trânsito e da criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências.
de trânsito e da criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Mobilidade e Trânsito
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Anexos Norma Jurídica