Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 12

Ano: 2017

Ementa: ALTERA E ACRESCE A LEI Nº. 2.133 DE 19 DE JANEIRO/2006, E DELEGA COMPETÊNCIA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. SECRETÁRIOS ADJUNTOS, PROCURADOR GERAL ADJUNTO, CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO, NOMEADOS POR ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA CONDIÇÃO DE ORDENADORES DE DESPESAS. DISCIPLINA PROCEDIMENTOS DE ORDENAMENTO E REALIZAÇÃO DA DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.