Tipo: VETO - Veto

Número: 9

Ano: 2023

Ementa: Veto integral - Ref.: PL 078/2023 - Determina sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetor solar aos servidores da limpeza pública (garis), agentes municipais de saúde, agentes de endemias, agentes municipais de trânsito do município de São Lourenço da Mata, e adota outras providências.