Tipo: VETO - Veto

Número: 1

Ano: 2024

Ementa: Veto integral ao Projeto de Lei nº 041/2024, que "Institui a reserva de 5% (cinco por cento) das unidades residenciais constantes dos programas habitacionais no Município de São Lourenço da Mata, em parceria com o Governo Estadual e Federal, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.