Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 30

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a normatização da criação, manutenção, condução, registro e responsabilização por cães potencialmente agressivos ou com histórico de comportamento antissocial, no âmbito do Município de São Lourenço da Mata/PE, e dá outras providências.