Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 41

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a prioridade de matrícula para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades da Rede Municipal de Educação próximas à residência ou ao local de trabalho de seus responsáveis legais, e dá outras providências.