Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 46

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas e judiciais a indivíduos que descartarem lixo em vias públicas, canais, becos e demais áreas urbanas, causando transtornos à população, no âmbito do Município de São Lourenço da Mata, e dá outras providências.