Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 51

Ano: 2025

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.539, de 4 de novembro de 2016, para aprimorar os mecanismos de tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais no Município de São Lourenço da Mata, e dá outras providências.