Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 52

Ano: 2025

Ementa: Institui no Município de São Lourenço da Mata-PE, o Serviço de Família Acolhedora, que visa propiciar o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial e dá outras providências.