Tipo: REQ - Requerimento

Número: 945

Ano: 2025

Ementa: Audiência Pública, nesta Casa Legislativa, com o objetivo de discutir a decisão judicial proferida no processo nº 0001349-57.2025.8.17.3350, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata, que trata da ocupação irregular de vias públicas por Food Trucks no Loteamento Reserva São Lourenço e das medidas impostas ao Poder Público Municipal pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco.