Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 91

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a aplicação, em caráter subsidiário, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco aos servidores públicos do Município de São Lourenço da Mata - PE, até a edição de Estatuto próprio.