Tipo: EMMOD - Emenda Modificativa

Número: 7

Ano: 2025

Ementa: Modifica o caput do artigo 1º do Projeto de Lei nº 106/2025 para corrigir a referência ao artigo alterado da Lei Municipal nº 3.086/2024, a fim de garantir exatidão técnica, clareza legislativa e segurança jurídica.