Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 118

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a isenção e/ou redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em vias públicas com infraestrutura urbana precária, no Município de São Lourenço da Mata, e dá outras providências.