Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 16

Ano: 2026

Ementa: Institui a Política Municipal de Promoção da Igualdade e do Respeito por meio de Símbolos Educativos nos Jogos Interclasses e Interescolares da Educação Infantil no Município de São Lourenço da Mata.