Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 33

Ano: 2026

Ementa: Institui o Programa Municipal de Apoio à Mãe Atípica, destinado à promoção de assistência e inclusão social, e cria a Carteira de Identificação da Mãe Atípica no Município de São Lourenço da Mata.