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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: JUSRED - Justiça e Redação - Emenda Modificativa nº 1 de 2024
(Emenda Modificativa nº 1 de 2024)
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Autor
JUSRED - Justiça e Redação
Primeiro Autor
Sim
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