Parecer - 26 - Parecer Justiça e Redação Ref. PL 019-2024 de 20/06/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
26 - Parecer Justiça e Redação Ref. PL 019-2024
Data
20/06/2024
Autor
Ementa
26 - Parecer Justiça e Redação Ref. PL 019-2024
Indexação
Texto Integral