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Parecer Jurídico - 26 - Parecer Procuradoria Ref. PL 019-2024 de 19/06/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

26 - Parecer Procuradoria Ref. PL 019-2024

Data

19/06/2024

Autor

 

Ementa

26 - Parecer Procuradoria Ref. PL 019-2024

Indexação

OpenAPI