Parecer - 03 - Parecer Constituição, Justiça e Redação Ref. de 06/02/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
03 - Parecer Constituição, Justiça e Redação Ref.
Data
06/02/2025
Autor
Ementa
03 - Parecer Constituição, Justiça e Redação Ref. PLO 002-2025
Indexação