Parecer - 44 - Parecer Justiça e Redação Ref. PL 043-2023 de 25/05/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
44 - Parecer Justiça e Redação Ref. PL 043-2023
Data
25/05/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
44 - Parecer Justiça e Redação Ref. PL 043-2023
Indexação
Texto Integral