Parecer Jurídico - 01 - Parecer Procuradoria Ref. PLO 005-2025 de 23/01/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
01 - Parecer Procuradoria Ref. PLO 005-2025
Data
23/01/2025
Autor
Ementa
01 - Parecer Procuradoria Ref. PLO 005-2025
Indexação
Texto Integral