Parecer Jurídico - 06 - Parecer Procuradoria Ref. PLO 006-2025 de 11/02/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
06 - Parecer Procuradoria Ref. PLO 006-2025
Data
11/02/2025
Autor
Ementa
06 - Parecer Procuradoria Ref. PLO 006-2025
Indexação
Texto Integral