Parecer Jurídico - 11 - Parecer Procuradoria Ref. EM 002-2025 ao PL 0 de 13/02/2025 por (Emenda Modificativa nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
11 - Parecer Procuradoria Ref. EM 002-2025 ao PL 0
Data
13/02/2025
Autor
Ementa
11 - Parecer Procuradoria Ref. EM 002-2025 ao PL 008-2025
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