Parecer Jurídico - 07 - Parecer Procuradoria Ref. PR 001-2025 de 04/02/2025 por (Projeto de Resolução nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
07 - Parecer Procuradoria Ref. PR 001-2025
Data
04/02/2025
Autor
Ementa
07 - Parecer Procuradoria Ref. PR 001-2025
Indexação
Texto Integral