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Parecer - 18 - Parecer CCJR Ref. PDL 002-2025 de 11/03/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

18 - Parecer CCJR Ref. PDL 002-2025

Data

11/03/2025

Autor

 

Ementa

18 - Parecer CCJR Ref. PDL 002-2025

Indexação

OpenAPI