Parecer Jurídico - 20 - Parecer Procuradoria Ref. PLO 012-2025 de 18/03/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
20 - Parecer Procuradoria Ref. PLO 012-2025
Data
18/03/2025
Autor
Ementa
20 - Parecer Procuradoria Ref. PLO 012-2025
Indexação
Texto Integral