Parecer - 21 - Parecer CCJR Ref. PLO 013-2025 de 20/03/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)

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Tipo

Parecer

Nome

21 - Parecer CCJR Ref. PLO 013-2025

Data

20/03/2025

Autor

 

Ementa

21 - Parecer CCJR Ref. PLO 013-2025

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