Parecer Jurídico - 17 - Parecer Procuradoria Ref. PLO 016-2025 de 25/02/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
17 - Parecer Procuradoria Ref. PLO 016-2025
Data
25/02/2025
Autor
Ementa
17 - Parecer Procuradoria Ref. PLO 016-2025
Indexação
Texto Integral