Parecer Jurídico - 19 - Parecer Procuradoria Ref. PLO 018-2025 de 11/03/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
19 - Parecer Procuradoria Ref. PLO 018-2025
Data
11/03/2025
Autor
Ementa
19 - Parecer Procuradoria Ref. PLO 018-2025
Indexação
Texto Integral