Parecer Jurídico - Parecer Jurídico - Projeto de Lei Nº 015/2018 de 18/04/2018 por Thiago Vieira Marinho (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Nº 015/2018
Data
18/04/2018
Autor
Thiago Vieira Marinho
Ementa
01. Análise do Projeto de Lei n° 015/2018, que institui preceitos normativos no âmbito do município de São Lourenço da Mata, dispondo sobre a responsabilização administrativa de Pessoas Jurídicas pela prática de atos contra a administração pública municipal.
02. Constitucionalidade/legalidade formal do Projeto de Lei n° 015/2018.
02. Constitucionalidade/legalidade formal do Projeto de Lei n° 015/2018.
Indexação
Texto Integral