Parecer Jurídico - 22 - Parecer Procuradoria Ref. PR 820-2024 de 16/04/2024 por (Projeto de Resolução nº 820 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
22 - Parecer Procuradoria Ref. PR 820-2024
Data
16/04/2024
Autor
Ementa
22 - Parecer Procuradoria Ref. PR 820-2024
Indexação
Texto Integral