Parecer - 22 - Parecer Constituição, Justiça e Redação Ref. de 16/04/2024 por (Projeto de Resolução nº 820 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
22 - Parecer Constituição, Justiça e Redação Ref.
Data
16/04/2024
Autor
Ementa
22 - Parecer Constituição, Justiça e Redação Ref. PR 820-2024
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