Parecer Jurídico - 35 - Parecer Procuradoria Ref. PR 822-2024 de 15/08/2024 por (Projeto de Resolução nº 822 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
35 - Parecer Procuradoria Ref. PR 822-2024
Data
15/08/2024
Autor
Ementa
35 - Parecer Procuradoria Ref. PR 822-2024
Indexação
Texto Integral