Parecer Jurídico - 28 - Parecer Procuradoria Ref. PLO 024-2025 de 08/04/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
28 - Parecer Procuradoria Ref. PLO 024-2025
Data
08/04/2025
Autor
Ementa
28 - Parecer Procuradoria Ref. PLO 024-2025
Indexação
Texto Integral