Parecer - 42 - Parecer Procuradoria Ref. PL 041-2023 de 21/05/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
42 - Parecer Procuradoria Ref. PL 041-2023
Data
21/05/2023
Autor
Ementa
42 - Parecer Procuradoria Ref. PL 041-2023
Indexação
Texto Integral