Parecer Jurídico - 29 - Parecer Procuradoria Ref. PLO 025-2025 de 08/04/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
29 - Parecer Procuradoria Ref. PLO 025-2025
Data
08/04/2025
Autor
Ementa
29 - Parecer Procuradoria Ref. PLO 025-2025
Indexação
Texto Integral