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Parecer - 42 - Parecer Justiça e Redação Ref. PL 041-2023 de 25/05/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

42 - Parecer Justiça e Redação Ref. PL 041-2023

Data

25/05/2023

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

42 - Parecer Justiça e Redação Ref. PL 041-2023

Indexação

OpenAPI