Parecer Jurídico - 30 - Parecer Procuradoria Ref. PLO 029-2025 de 22/04/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
30 - Parecer Procuradoria Ref. PLO 029-2025
Data
22/04/2025
Autor
Ementa
30 - Parecer Procuradoria Ref. PLO 029-2025
Indexação
Texto Integral