Parecer - 68 - Parecer Constituição, Justiça e Redação Ref. de 19/12/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
68 - Parecer Constituição, Justiça e Redação Ref.
Data
19/12/2024
Autor
Ementa
68 - Parecer Constituição, Justiça e Redação Ref. PL 052-2024
Indexação