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Parecer Jurídico - 68 - Parecer Procuradoria Ref. PL 052-2024 de 18/12/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

68 - Parecer Procuradoria Ref. PL 052-2024

Data

18/12/2024

Autor

 

Ementa

68 - Parecer Procuradoria Ref. PL 052-2024

Indexação

OpenAPI