Parecer - 69 - Parecer Constituição, Justiça e Redação Ref. de 19/12/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
69 - Parecer Constituição, Justiça e Redação Ref.
Data
19/12/2024
Autor
Ementa
69 - Parecer Constituição, Justiça e Redação Ref. PL 053-2024
Indexação