Parecer Jurídico - 47 - Parecer Procuradoria Ref. PLO 048-2025 de 09/06/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
47 - Parecer Procuradoria Ref. PLO 048-2025
Data
09/06/2025
Autor
Ementa
47 - Parecer Procuradoria Ref. PLO 048-2025
Indexação
Texto Integral