Parecer Jurídico - 41 - Parecer Procuradoria Ref. PL 040-2023 de 18/05/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
41 - Parecer Procuradoria Ref. PL 040-2023
Data
18/05/2023
Autor
Ementa
41 - Parecer Procuradoria Ref. PL 040-2023
Indexação
Texto Integral