Parecer Jurídico - 52 - Parecer Procuradoria Ref. PLO 054-2025 de 18/06/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
52 - Parecer Procuradoria Ref. PLO 054-2025
Data
18/06/2025
Autor
Ementa
52 - Parecer Procuradoria Ref. PLO 054-2025
Indexação
Texto Integral