Parecer Jurídico - 57 - Parecer Procuradoria Ref. PLO 063-2025 de 14/06/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
57 - Parecer Procuradoria Ref. PLO 063-2025
Data
14/06/2025
Autor
Ementa
57 - Parecer Procuradoria Ref. PLO 063-2025
Indexação
Texto Integral