Parecer Jurídico - 48 - Parecer Procuradoria Ref. PLO 059-2025 de 09/06/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
48 - Parecer Procuradoria Ref. PLO 059-2025
Data
09/06/2025
Autor
Ementa
48 - Parecer Procuradoria Ref. PLO 059-2025
Indexação
Texto Integral