Parecer - 49 - Parecer CCJR Ref. PLO 059-2025 de 10/06/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)

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Tipo

Parecer

Nome

49 - Parecer CCJR Ref. PLO 059-2025

Data

10/06/2025

Autor

 

Ementa

49 - Parecer CCJR Ref. PLO 059-2025

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