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Parecer Jurídico - Parecer Procuradoria Ref. PLO 001-2026 de 19/01/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Procuradoria Ref. PLO 001-2026

Data

19/01/2026

Autor

 

Ementa

Parecer Procuradoria Ref. PLO 001-2026

Indexação

OpenAPI