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Parecer - 01 - Parecer CCJR Ref. PLC 001-2026 de 20/01/2026 por (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

01 - Parecer CCJR Ref. PLC 001-2026

Data

20/01/2026

Autor

 

Ementa

01 - Parecer CCJR Ref. PLC 001-2026

Indexação

OpenAPI