Parecer - 140 - Parecer CCJR Ref. PLO 137-2025 de 09/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2025)

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Tipo

Parecer

Nome

140 - Parecer CCJR Ref. PLO 137-2025

Data

09/12/2025

Autor

 

Ementa

140 - Parecer CCJR Ref. PLO 137-2025

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